Crimes eletrônicos: a internet é uma terra sem leis?

Diferenças entre o Projeto de Lei sobre crimes eletrônicos de relatoria do Senador Azeredo, a proposta legislativa atual e a Convenção Internacional de Combate ao Cybercrime.

Resumo

A internet, como qualquer tecnologia, trouxe-nos inúmeros benefícios. Porém, trouxe também desvantagens: ela é um celeiro para a proliferação de variados crimes.
Mas o fato de delitos serem praticados em um novo novo ambiente gera um questionamento. Estariam eles alheios à nossa legislação? A resposta é não! Nosso Código Penal abrange 95% dos ilícitos cometidos através dos meios eletrônicos (furto, estelionato, crimes contra a honra etc.). Para os 5% restantes, ainda não há legislação específica, e, por conta dessa lacuna legal, a prática de determinados delitos próprios do mundo informático resulta na impunidade.