Aspectos históricos e atuais da inimputabilidade penal no Brasil

Resumo

Inimputabilidade conceitualmente significa a perda do livre-arbítrio de agir criminosamente, ou seja, para ser considerado um ato humano culpável, o crime necessita do entendimento da ilicitude do fato e também da capacidade de determinação quanto a pratica criminosa. Assim sendo quando há um comprometimento potencial da consciência da ilicitude de determinada ação e/ou ausência de controle sobre seus atos, a reprovação que deveria recair sobre o agente do fato delituoso, deixa de existir, tornando o indivíduo inimputável e, portanto não sendo possível atribuir a ele a responsabilidade pela violação de determinada lei.

O atual Código Penal Brasileiro estabelece que a sanidade mental e a maturidade psíquica são requisitos para a responsabilização penal do indivíduo. (trecho)