A decadência no direito criminal

Resumo

A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos
termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. (trecho)