A súmula vinculante nº11 do Supremo Tribunal Federal e sua implicação nas operações policiais

Resumo

Antes de discorrermos acerca do tema, é necessário, ainda que em poucas palavras, respondermos a seguinte pergunta: Afinal de contas o que é um princípio? O ilustre Professor Diógenes Gasparini conceitua o princípio como sendo “um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem a validade” (GASPARINI, 2004, p. 06). Em outras palavras, os princípios são uma orientação geral para casos que não estão pré-determinados, possuindo alto grau de abstração e força normativa a partir do pós – positivismo. (trecho)