Conselho penitenciário e a ação civil pública

Resumo

A proposta é partir do paradigma legal de atuação do Conselho Penitenciário já consagrado no país para ponderar a respeito de sua legitimação para a defesa judicial dos interesses e direitos em jogo na execução da pena. Sem pretensão de fazê-lo com rigor acadêmico, o propósito é o de esboçar algumas reflexões gerais acerca das atribuições legais do Conselho Penitenciário e indagar da possibilidade de reconhecer a si a legitimação para a propositura de ação civil pública a defesa daqueles interesses e direitos.