Da (in)constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

Resumo

A Lei nº 10.792/2003 alterou a Lei de Execuções Penais, criando-se o chamado Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Percebe-se que o legislador pátrio agiu motivado pelas crescentes manifestações das facções criminosas, principalmente nos Estado do Rio de Janeiro e de São Paulo. O ponto alto das revoltas foi a morte de um Juiz Corregedor da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente-SP. Mais uma vez escolheu-se o caminho errado para se tentar combater a violência e a criminalidade. Referida lei foi ditada para satisfazer a opinião pública e como uma resposta à violência urbana.(trecho)