Regime disciplinar diferenciado

uma andorinha só não faz verão

Resumo

É com grande satisfação que lançamos mais um número da Revista de Criminologia e Ciências Penitenciárias. Um dos trabalhos publicados neste número traz um estudo acerca da constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD) na execução penal brasileira.
O RDD foi criado no ano de 2003, sendo objeto da Lei No. 10.792, que alterou a Lei de Execuções Penais e o Código de Processo Penal no país. Sua concepção teve como justificativa a necessidade de combater a atuação de líderes de facções criminosas no interior das prisões brasileiras. (trecho)