Indulto Presidencial

a linha tênue entre reintegração social e injustiça

Resumo

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária receberá até o dia 1º de agosto sugestões para a elaboração do indulto presidencial de 2014. O indulto ou perdão presidencial é uma tradição brasileira promulgada anualmente, na época do Natal, por meio de um Decreto Federal. Herança da tradição portuguesa, o perdão imperial foi incorporado na primeira Constituição brasileira, datada de 1824, sendo hoje uma prerrogativa presidencial prevista na Constituição de 1988.